A Lei Complementar nº 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo, representa o maior investimento direto já realizado no setor cultural do Brasil. Um total de R$ 3.862.000.000,00 (três bilhões, oitocentos e sessenta e dois milhões de reais) está destinado à implementação de ações e projetos em todo o país.

Essa lei também simboliza a resistência da classe artística, pois foi aprovada em meio à pandemia de Covid-19, que impôs restrições às atividades do setor. Além disso, é uma homenagem ao artista Paulo Gustavo, uma figura emblemática dessa categoria, que foi vítima da doença.

As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram encorajadas graças ao engajamento da sociedade. Em 2022, após a aprovação pelo Congresso Nacional, o Poder Executivo tentou bloquear os repasses por meio de um veto integral e de uma Medida Provisória. No entanto, com o apoio dos artistas e da sociedade civil, o Supremo Tribunal Federal anulou a Medida Provisória e autorizou a execução da lei.

Em 2023, a recriação do Ministério da Cultura abriu caminho para a implementação plena da Lei. Após um processo de consulta intensiva, o Ministério emitiu um decreto regulamentando a lei, permitindo que os estados, municípios e o Distrito Federal possam pleitear os recursos.

Os profissionais e culturais poderão acessar esses recursos por meio de editais, convocações públicas, julgamentos, aquisição de bens e serviços, ou outras formas simplificadas de seleção pública, dirigidas pelos estados, municípios e Distrito Federal. O Ministério da Cultura não fará repasses diretos aos profissionais.

Todos os níveis federativos terão acesso aos recursos, desde que façam a solicitação e cadastrem um Plano de Ação na plataforma TransfereGov. É válido cobrar às autoridades do seu estado e município para aproveitar essa oportunidade!

Lei: 

LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022 - BAIXAR 

Decreto: 

DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023 - BAIXAR 

DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023 - BAIXAR

Editais:

01 EDITAL DE AUDIOVISUAL

AUDIOVISUAL:  LEI COMPLEMENTAR FEDERAL  195/2022: BAIXAR

02 EDITAL DE CONCESSÃO DE BOLSAS PARA

PROPONENTES QUE OFEREÇAM CURSOS E ATIVIDADES DE

QUALIFICAÇÃO/CAPACITAÇÃO/OFICINAS: BAIXAR

03 EDITAL DE CONCESSÃO DE BOLSAS DEMAIS CATEGORIAS

 ARTIGO 8 º(PREMIAÇÕES/ /BOLSA GERAL): BAIXAR 

 INSCRIÇÃO: ACESSAR 

Link para participar: PARTICIPAR